Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Agravada mãe de dois filhos, de 10 e 12 anos de idade, primária, de bons antecedentes, em posição subordinada no grupo criminoso. Gravidade concreta da conduta. Prevalência da proteção ao hipossuficiente. Preservação da ordem pública. Desiderato alcançável mediante conjugação do benefício com medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Ministério Público Federal sustenta que a gravidade concreta da conduta, por configurar situação excepcional, enseja o indeferimento da prisão domiciliar, a despeito de a agravada ser mãe de crianças de 10 e 12 anos de idade. ... (Continua)