Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Embargante cuja absolvição sumária já havia transitado em julgado na origem. Impossibilidade de retomada, contra ela, da ação penal. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial do MPF, para afastar a absolvição sumária dos réus e determinar a retomada da ação penal. ... (Continua)