Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Exposição dos antecedentes criminais do réu. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de vedações previsto no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretação ampliativa. ... (Continua)