Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica. Não incidência da Súmula 283/STF, cerceamento de defesa. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)