Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade de 9 anos e 4 meses de reclusão. Atualmente em regime fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente pertencente ao grupo de risco de contágio da covid-19. Portadora de diabetes e com membro inferior amputado. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Crimes praticos sem violência ou grave ameaça. Saída antecipada. Possibilidade. Recomendação cnj 62/2020. Aplicabilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - In casu, verifica-se que se trata de pessoa pertencente ao grupo de risco de contágio da Covid-19 (paciente diabética e com membro inferior amputado), condenada por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (delitos não cometidos com violência ou grave ameaça), possibilitando, assim, a concessão de saída antecipada do regime fechado, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal (art. 5º, I, a, da Recomendação CNJ 62/2020). ... (Continua)