Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Acréscimo de fundamentação pela instância superior. Manutenção da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, tendo em vista a natureza das drogas apreendidas na espécie (maconha, cocaína e crack), as quantidades apreendidas se apresentam consideráveis, ante o elevado poder deletério e viciante dos referidos entorpecentes. Tais elementos foram devidamente evidenciados pelo acórdão impugnado. ... (Continua)