Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública e lavagem de capitais. Desbloqueio dos bens. Impetração de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Teratologia. Inexistência. Agravo não provido.

1 - É incabível o manejo de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da parte, consoante o disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II c/c CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. ... (Continua)