Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Juízo de admissibilidade implícito do apelo nobre. Possibilidade. No mérito, inexistência de vícios integrativos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - É permitido o juízo de admissibilidade implícito do recurso especial, que se considera conhecido quando tem seu mérito julgado. Precedentes. ... ()
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