Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Teses defensivas não analisadas pela corte loca. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de ofensa à garantia constitucional de plenitude de defesa e de necessidade da prisão domiciliar em função da Recomendação 62 do CNJ não foram analisadas no acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)