Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico majorado. Afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Delito cometido nas imediações de instituição de ensino. Majorante de ordem objetiva. Desnecessidade de efetiva mercancia. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha conhecimento dessa circunstância, não sendo necessária a comprovação da efetiva mercancia, tampouco que a substância entorpecente atinja diretamente os estudantes, sendo suficiente que a prática ocorra nas imediações do estabelecimento de ensino. Precedentes. ... (Continua)