Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à ilegalidade da busca pessoal realizada pelos policiais, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, não foi debatido no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, o que impede a análise diretamente da questão por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)