Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto na origem. Ausência de esgotamento da instância de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos do art. 105, II, da Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)