Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso especial. Roubo tentado. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Recurso especial provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886/SC, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no CPP, art. 226, constitui «mera recomendação, cuja inobservância não induziria à nulidade. ... (Continua)