Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de intimação da defensoria pública para julgamento da apelação criminal. Supressão de instância. Acórdão a quo não examinou a quaestio disposta no writ aqui impetrado. Impetração originária com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)