Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado destacou que, embora anulada administrativamente a portaria de anistia, o restabelecimento da sua validade ocorreu por força de decisão transitada em julgado proferida no bojo do MS 19.584/DF. ... (Continua)