Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO --

Preliminar rejeitada - Atendimento ao princípio da dialeticidade obserrvado - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxa que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como critério orientador - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - DESPESAS DE COBRANÇA - Insurgência com relação ao repasse das despesas de cobrança ao consumidor, nos caso de inadimplência, além dos encargos moratórios e remuneratórios Ausência de abusividade ou ilegalidade Responsabilidade do devedor expressamente prevista nos arts. 389 e 395 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)