Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)