Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Pedido diverso na inicial. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita. ... (Continua)