Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial atual. Comprovação posterior de feriado local. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... ()
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