Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)