Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuições previdenciárias. Imunidade. Bolsa de estudos. Comprovação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)