Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Telefonia. Plano de expansão. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Alegada não entrega de ações integralizadas. Responsabilidade contratual. Prescrição. Vintenária. Termo inicial. Data da lesão independentemente de ciência. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamento. Incidência Súmula 283/STF.

1 - Os autores da demanda pretendem o cumprimento integral de obrigação contratual constante de contrato de participação financeira, porquanto, segundo alegam, apesar de emitidas as ações não lhes teriam sido entregues. ... (Continua)