Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Matéria repetida já alegada em processo conexo no julgamento do AResp1.555.992/RS.
1 - Ratifico os fundamentos da decisão de ser adotado o parecer ministerial, que bem analisou a controvérsia dos autos. ... ()
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