Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 01/6/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 4/6/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 7/6/2021. ... (Continua)