Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação. Deficiência.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando suas razões encontram-se dissociadas dos temas discutidos no acórdão impugnado e, também, quando o dispositivo de Lei supostamente violado não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, incidindo, nesses casos, o óbice contido na Súmula 284/STF, por evidente deficiência da fundamentação. ... (Continua)