Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência.
1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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