Jurisprudência Selecionada
1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Execução individual de sentença coletiva. Alegada afronta ao CF/88, art. 8º, III. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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