Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação para utilidade pública não consumada em razão da desistência pelo ente expropriante. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência da demanda expropriatória. Precedente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)