Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Condição de mero transportador de droga não configurada. Conclusão da jurisdição ordinária não embasada somente na vultosa apreensão de entorpecentes, mas em demais elementos probatórios. Conjuntura que permite aferir o profundo grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada e sua dedicação às atividades delituosas. Impossibilidade de reavaliação do contexto fático probatório. Recurso desprovido.

1 - O Juiz de primeiro grau - no que fora ratificado pelo Tribunal estadual -, ao concluir que o Agente não era apenas mula, declinou elementos idôneos e concretos indicadores de que o grau de envolvimento com o esquema criminoso era mais profundo que o alegado nas razões defensivas, tanto devido à circunstância de que lhe foi confiado o transporte de grande quantidade de droga, de elevadíssimo valor econômico, quanto pela transferência, a ele, da titularidade do caminhão em que o entorpecente era transportado. ... (Continua)