Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Acórdão recorrido. Dissonância de jurisprudência consolidada do STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação. Tentativa. Aplicação. Proporcionalidade. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568 também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)