Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Configura fundamentação deficiente, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento, nas razões recursais, de temática ou argumentação dissociada do dispositivo legal apontado como violado ou quando o art. de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão recursal, situação evidenciada no caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)