Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação revisional. Contrato. Cartão. Crédito consignado. Juros remuneratórios. Abusividade. Não demonstração. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação recursal. Deficiência. Similitude fática. Particularização. Dispositivos legais. Ausência. Legislação estadual. Ofensa. Direito local. Súmula 280/STF. Não conhecimento.

1 - A decisão impugnada pelo recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)