Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação fundamentada do dispositivo de Lei supostamente violado. Mero referimento ao conteúdo da norma. Súmula 284/STF.

1 - «Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a art. de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 802.399/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019 . ... (Continua)