Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Prequestionamento. Reconsideração. Condomínio. Responsabilidade do atual proprietário do imóvel pelo débito condominial deste originário. Sucessão do polo passivo na fase de execução em virtude do caráter propter rem da obrigação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Em virtude da ocorrência do prequestionamento da tese recursal desenvolvida, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)