Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 316, parágrafo único, do CPP, ilegalidade da quebra de sigilo telefônico e negativa de autoria. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Arts. 312 do CPP. Periculum libertatis. Motivação idônea. Líder de organização. Prisão domiciliar pela recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação grupo de risco. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não se pronunciou acerca das teses de reconhecimento de, ilegalidade da quebra de sigilo telefônico, de ausência de indícios de autoria e da aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP, a impedir a apreciação do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)