Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição de uso restrito. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após exaustiva análise das provas presentes nos autos, concluíram estar comprovado o animus associandi entre os Agravantes, pois eles mantiveram vínculo estável e se organizaram para o fim específico e rotineiro de lucrarem com a prática ilícita de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a pretensão de absolvição do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)