Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Pedidos. Julgamento ultra petita. Acórdão cuja fundamentação não é adequada à solução da controvérsia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do acórdão. E, se a integração pedida por meio dos embargos declaratórios for negada pelo órgão julgador, há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)