Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Custas. Prévia intimação. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada inclusive em sede de recurso repetitivo, orienta que é desnecessária a intimação pessoal para recolhimento de custas, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito após o prazo de trinta dias, nos termos do CPC/2015, art. 257 de 1973. ... (Continua)