Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual fundamentado. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência evidenciada. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Dificuldade no acesso ao poder judiciário. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). ... (Continua)