Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Teses defensivas do recurso especial. Mera reiteração. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619- ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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