Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Defeito na representação processual. Insurgência do autor. Ordem para apresentação de procuração assinada não cumprida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade reconhecida. Precedentes do E. TJSP. Extinção sem resolução do mérito mantida. Mantida a sentença. Réu não compareceu ao processo. Sem arbitramento de honorários. Negado provimento ao recurso do autor