Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação através da anuência do autor via ligação telefônica. Razões de recurso não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induz o autor a engano. Termos da contratação vinculando aos descontos não são claros. Ausência do contrato escrito com a assinatura do autor ou juntada da foto digital com o documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24.

Sentença mantida. Recurso desprovido