Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual formulado pelo autor contra instituição bancária, com pretensão de declaração de abusividade de juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e cobrança de seguro prestamista. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)