Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6785.6583.5676

1 - TJSP Apelações. Sentença que condenou os acusados pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, do CP). Recursos das defesas. PRELIMINARES. 1. Não ficou demonstrado, desde logo (nesses autos) uma conduta ilícita dos policiais quando da prisão dos réus (no sentido de que os agrediram). De qualquer forma, a hipótese não seria de declaração de nulidade das provas (atente-se que os elementos de prova a serem considerados não guardam relação de causalidade com a referida agressão, aplicando-se a regra prevista no art. 157, parágrafo 1º, segunda parte, do CPP), mas sim de responsabilização penal e administrativa dos policiais pelos abusos eventualmente cometidos. 2. Existência de outros elementos de prova a confortar a acusação além dos reconhecimentos pessoais. 3. Defesa que, no curso da instrução, não se insurgiu quanto à juntada dos vídeos (contendo imagens dos fatos), trazidos pela vítima, nem pediu a realização de prova pericial. Questão preclusa. Na realidade, inexiste algum dado mais concreto a sugerir que as imagens não sejam idôneas, no sentido de que não correspondam ao que efetivamente aconteceu, ou seja, tenham sido forjadas. Não é o caso, portanto, de se reconhecer quebra na cadeia de custódia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 4. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 5. Não reconhecimento da participação de menor importância do acusado Luan. Hipótese de coautoria funcional. 6. Presentes as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. 7. Sanções que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. 8. Situação que justifica a aplicação de duas causas de aumento de pena, na terceira fase da dosimetria. 9. Regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade que se mostra necessário. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF