Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo de ajustamento de conduta (tac). Adesão pelos adquirentes. Recibo de quitação geral. Pleito de complementação de indenização pelo período da mora da construtora. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)