Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Impossibilidade de correção do vício. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Ato da interposição. Meio idôneo.
«1 - Esta Corte Superior, a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, perfilha o entendimento de que deve o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedada a regularização posterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote