Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo. Roubo majorado. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)