Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 508 c/c o CPP, art. 3º. ... ()
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