Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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