Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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